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Com decreto, Temer segue processo de privatização das estatais

Em meio ao feriado prolongado, o governo de Michel Temer deu mais um passo em seu processo de privatização das estatais.

Em decreto publicado na sexta-feira (3), o governo define regras para venda de ativos e transparência para a “adoção de regime especial de desinvestimento” pelas sociedades de “economia mista federais”.

De acordo com o decreto, as estatais podem vender ativos sem necessariamente apresentar licitação para isso.

A medida atinge em cheio empresas públicas como a Petrobras, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, Itaipu, Casa de Moeda, Eletrobras, entre outras estatais.

Confira a matéria publicada originalmente no site do Valor Econômico:

Governo define regras para estatais venderem ativos

O governo federal publicou decreto na edição do “Diário Oficial da União” (DOU) nesta sexta-feira com as regras de governança e transparência para a “adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.

A venda, realizada “por meio de procedimento competitivo para obtenção do melhor retorno econômico para a sociedade de economia mista”, deverá ser feita em sete fases, que vão da preparação do negócio à assinatura dos contratos, passando por fase de consulta de interesse e negociação, entre outras, diz o decreto.

Após a assinatura dos instrumentos jurídicos negociais de cada venda, a estatal que está vendendo ativos terá 30 dias para encaminhar a cópia dos documentos ao Tribunal de Contas da União (TCU).

As vendas realizadas antes da edição do decreto não precisam se submeter às novas exigências do governo federal.

 

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