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De Contrabando na Proposta

O Banco está usando um elemento pouco conhecido do funcionalismo para pressionar pela aprovação de sua proposta para a Cassi: as Resoluções 22 e 23 da CGPAR, que supostamente nos obrigam a aceitar mudanças na Cassi.

A CGPAR – Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – foi criada pelo decreto n° 6.021 de 22 de janeiro de 2007, e tem como função ser a voz da União nas empresas públicas, encarnando o papel de acionista majoritário. Ela define estratégias e ações para orientar a atuação dessas empresas.

Mas a forma como a direção do Banco do Brasil coloca a questão faz parecer que as resoluções da referida “Comissão” têm força de lei ou que se trata de algum tipo de órgão regulador. Isso não é verdade. As resoluções da CGPAR são orientações para a gestão das empresas.

Nós, funcionários do Banco do Brasil, não somos obrigados a aceitar que a empresa implemente as resoluções da CGPAR contra os nossos direitos.

O Banco está aproveitando o momento de fragilidade da Cassi para implementar uma demanda do Governo contra o funcionalismo. Não podemos aceitar que essas discussões se confundam.

Estas resoluções não são medidas para garantir a “sustentabilidade” dos planos de saúde, mas foram discutidas com o objetivo de reduzir o custeio de benefícios dos trabalhadores das estatais. Longe de serem propostas para resolver os problemas financeiros da Cassi, essas medidas aprofundam os problemas, retirando a responsabilidade do Banco e repassando os custos para os funcionários.

O Governo Federal mira nos planos de autogestão das empresas públicas para alimentar o mercado privado de saúde. Alguns desses planos seriam levados a extinção, colocando dezenas de milhares de vidas em planos de saúde privados, com coberturas e serviços que não se equiparam a nenhum dos oferecidos pelos atuais planos. Ao mesmo tempo em que o valor “economizado” por essas empresas poderá ser repassado ao Governo, e alimentar o sistema da dívida pública.

É preciso enfrentar o Banco e o Governo, chamando a unidade com os trabalhadores das demais empresas públicas, para defender a autogestão dos nossos planos e a nossa saúde.

Fontes:

http://cspconlutas.org.br/2017/07/reducao-do-custeio-de-saude-traz-novos-ataques-aos-trabalhadores-de-estatais/

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/empresas-estatais/legislacao/resolucao-no-22-de-18-de-janeiro-de-2018-diario-oficial-da-uniao-imprensa-nacional.pdf

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/empresas-estatais/legislacao/resolucao-no-23-de-18-de-janeiro-de-2018-diario-oficial-da-uniao-imprensa-nacional.pdf

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