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PL268 ataca representantes dos trabalhadores

Em março de 2015 o Senador Valdir Raupp (PMDB – RO) encaminhou um Projeto de Lei do Senado (PLS N° 78 de 2015) que alterava a governança das entidades de previdência fechada de funcionários de empresas públicas. Fundos de Pensão como a Previ, a Funcef e a Petros, gigantes do mundo financeiro, seriam impactados por essa proposta. Como consta no relatório da Senadora Ana Amélia (PP – RS), o objetivo seria “reduzir a influência da política nas indicações para os colegiados dos fundos de pensão públicos”.

A discussão sobre a influência “da política” nos Fundos de Pensão dos funcionários de empresas públicas não é nenhuma novidade. O uso destas entidades através da ingerência do Governo Federal em processos de privatização foi amplamente denunciado no movimento sindical, assim como em casos mais recentes, para viabilizar e sustentar iniciativas como a da usina de Belo Monte por exemplo. Mas, estranhamente, a proposta do Senador mira nos representantes eleitos pelos participantes dos fundos, e não naqueles mais sujeitos a pressão política dos governantes.

O PLS aprovado no Senado seguiu para a Câmara como Projeto de Lei Complementar (PL N° 268 de 2016) e aguarda para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde possui o parecer favorável do relator Deputado Jorginho de Mello (PR – SC); e aguarda a tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família. E, mesmo emitindo parecer favorável a aprovação, o relator na CCJC expõe que “o texto apresentado poderá também comprometer a perfeita gestão das previdências complementares por retirar demais a participação dos interessados na administração”, e que “será apresentado um substitutivo com importantes alterações a fim de assegurar a ideia proposta pelo relator, porém sem comprometer a participação dos reais interessados na gestão das suas Previdências Complementares”.

Mesmo o substitutivo apresentado fere e muito os interesses dos participantes. Mas o fato é que a proposta do Senador Raupp ganhou força com os resultados da CPI dos Fundos de Pensão (2015 – 2016), a Operação Greenfield e a Operação Lava-Jato, que acusam desvios e processos de gestão fraudulenta que causaram bilhões em prejuízos para os fundos que devem garantir a aposentadoria de trabalhadores do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás e Correios, e envolvendo nomes como o de João Vaccari Neto (ex tesoureiro do PT), Marcelo Sereno (ex Secretário de Comunicação do PT) e Adeílson Telles (sindicalista também ligado ao PT).

De fato, é preciso estabelecer medidas para proteger os interesses dos trabalhadores em seus Fundos de Pensão, principalmente medidas que os protejam “dos governos”, e não genericamente “da política”, como colocaram os senadores Raupp e Ana Amélia. Porque política afinal de contas é tudo o que nos cerca. E a direção política destes fundos deve ser dada por aqueles a quem ele pertence, os trabalhadores das empresas públicas.

A medida mais polêmica, e que foi retirada no substitutivo apresentado pelo relator na CCJC, se trata da figura do “técnico” na gestão. A proposta é que através de uma empresa privada sejam selecionados profissionais independentes para compor a Diretoria e os Conselhos das entidades. Essa figura “independente” rompe o princípio de Paridade que hoje rege a governança, no qual metade dos membros é indicada pela patronal, patrocinadora do plano, e metade pelos funcionários, que são os participantes. O Banco do Brasil tenta impor a mesma medida hoje na Cassi, operadora de saúde de autogestão também gerida pela paridade.

Fora a quebra da Paridade, a gestão destas empresas, em especial as decisões do Conselho Deliberativo, possuem sim caráter político e é impossível deixar de tê-lo. Falamos em grandes players do mercado financeiro, que afetam a economia com cada movimento que fazem. E não há profissional técnico no Sistema Financeiro que seja puro, independente e desinteressado para atuar sem afetar o equilíbrio nas disputas inevitáveis entre patrão e empregados no sistema da paridade.

Outra medida que não aparece no substitutivo, mas ameaça o poder dos trabalhadores na gestão, é o chamado voto de qualidade ou de Minerva. Este voto é, simplesmente, o poder de decisão em casos de empate. Há anos que o Banco do Brasil conseguiu implementar este mecanismo na Previ. Mas apesar destes dois recuos importantes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o PL continua sendo um ataque importante a participação dos trabalhadores na gestão do próprio patrimônio.

Entre os ataques mais diretos a organização dos trabalhadores está a exigência de “apartidarismo”. O texto veda que sejam indicados ou eleitos pessoas que tenham feito parte de estrutura partidária nos últimos dois anos (no caso dos diretores), e além de não poder exercer atividade partidária durante o mandato os diretores e conselheiros ficam vedados a atuar em organizações partidárias por 12 meses seguintes ao término dos mandatos.

Os políticos profissionais do Senado e da Câmara se aproveitam do próprio descrédito com o povo para atacar a organização dos trabalhadores. A limitação da atividade político-partidária é uma forma de limitar que membros ativos de movimentos organizados de defesas dos trabalhadores atuem sobre os fundos de Pensão. É uma tentativa de limitar a participação da base da categoria, e disputar estes cargos através dos quadros executivos das próprias empresas sem de fato se preocupar em representar os trabalhadores. Estes executivos, técnicos, nunca deixam de ser políticos, e em geral alinhados com o governo de turno.

No mesmo sentido do veto aos “partidários” se tenta impor limitações curriculares aos representantes dos trabalhadores, com imposições de normas de conduta, acordos de confidencialidade e exigências de formação e experiência que bem mais do que garantir a qualificação dos Conselheiros, limitam é seu caráter de representante e a sua origem e trajetória. Um caso evidente se dá com Paula Goto, representante eleita para os funcionários do Banco do Brasil na Previ, com experiência como gestora no BB, e mesmo assim o banco impede sua posse alegando falta de qualificação e de experiência.

O papel dos representantes dos trabalhadores em qualquer colegiado, seja em Fundos de Pensão, Operadoras de Autogestão ou nos Conselhos de Administração, deve ser o de representar e defender os interesses dos trabalhadores. Nenhuma limitação política deve ser imposta, e é inaceitável que tentem impedir que membros do movimento organizado de trabalhadores, partidos ou sindicatos, possam atuar nesse sentido. Qualquer exigência de qualificação técnica deve ser suprida a partir da eleição, e não exigida como pré-requisito. Se for preciso que um representante domine dado conhecimento para cumprir sua tarefa, que esse conhecimento lhe seja fornecido.

Porque os trabalhadores devem não apenas dividir o comando de seus fundos de pensão, mas assumir o controle sobre aquilo que é seu por direito. Defendemos não apenas a Paridade e a representação, mas que o controle de cada empresa seja exercido pelo conjunto de seus trabalhadores. Independente de governos de turno e suas agendas e compromissos “políticos”. Independente de acionistas e do compromisso com lucros crescentes. Que os trabalhadores sejam livres para exercer o poder.

 

Por Rodrigo Silva

 

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